domingo, 28 de junho de 2009

Importação de pneus usados - STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que é inconstitucional importar pneu usado. Para os ministros, a prática, além de contrariar preceitos legais, é prejudicial ao meio ambiente. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi decidida após três meses do pedido de vista do ministro Eros Grau. A maioria dos ministros da corte, inclusive Eros Grau, acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A importação de pneus usados foi questionada pelo presidente da República por meio da Advocacia-Geral da União. O governo utilizou como principal fundamento o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que estaria ameaçado pela incineração e pelo depósito de pneus velhos.
No extenso relatório de 140 páginas, Carmen Lúcia faz um levantamento de todos os argumentos das partes, precedentes e histórico da legislação. Para a ministra, a questão deve ser analisada estritamente sob o prisma da Constituição.
A relatora da ADPF sustentou que a proibição é consoante com os princípios de preservação do meio ambiente e da saúde da população. “É inegável o comprovado risco da segurança interna, compreendida não somente nas agressões ao meio ambiente que podem advir, mas também à saúde pública, o que leva à conclusão da inviabilidade de se permitir a importação desse tipo de resíduo.”
No voto, Carmen Lúcia defende que o desenvolvimento econômico não pode ser o único fator a ser considerado para decidir os impasses da sociedade moderna, mesmo que em tempos de crise econômica. “Não se resolve uma crise econômica com a criação de outra crise, esta gravosa à saúde das pessoas e ao meio ambiente. A fatura econômica não pode ser resgatada com a saúde humana nem com a deterioração ambiental para esta e para futuras gerações”, disse.
O voto da Ministra Carmen Lúcia é uma aula. Vale a pena ser lido: http://s.conjur.com.br/dl/voto-carmen-lucia-pn.pdf


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