domingo, 14 de junho de 2009

Lei paulista que proibe fumo em áreas coletivas questionada no STF

A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4249, requerendo, em caráter liminar, a suspensão temporária da eficácia da aplicabilidade da lei estadual nº 13.541/2009, do estado de São Paulo, que proíbe o consumo de cigarros e derivados de fumo em geral em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, naquele estado.
A lei impugnada especifica, no parágrafo 2º do seu artigo 2º, a expressão “recintos de uso coletivo”, sem admitir áreas especiais para fumantes.
De acordo com a norma atacada, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares e uma série de outros estabelecimentos.
A CNTUR alega que a lei ofende os artigos 1º, inciso IV; 5º, incisos I, II e XXXVI; 24, parágrafos 1º, 3º e 4º, incisos V, VIII e XII e, ainda, o artigo 170, caput e inciso VIII, todos eles da Constituição Federal, ferindo Princípios como os da liberdade, da livre iniciativa e da proporcionalidade, dentre muitos outros.
Alega, também, que as pesadas penas impostas pela lei atingirão diretamente a todas as categorias a ela filiadas (hotéis, bares, restaurantes e outros), que constituem não apenas postos de venda dos cigarros e de outros derivados de fumo, mas especialmente também locais onde se faz largo uso dessas substâncias. Segundo a CNTUR, a pena máxima de fechamento do estabelecimento infrator pelo prazo de 30 dias “significa, fatalmente, o encerramento de suas atividades para sempre”.
Vamos acompanhar o desenrolar dessa discussão!

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