terça-feira, 10 de agosto de 2010

Tribunal de Justiça de São Paulo impede remoção de famílias em unidade de conservação

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulgou no dia 4/8, ter obtido decisão liminar no Tribunal de Justiça de SP, impedindo a remoção de cerca de 300 famílias de caiçaras que vivem na Estação Ecológica Juréia-Itatins, localizada no Vale do Ribeira em sua parte litorânea. Em julho, a Defensoria havia impetrado mandado de segurança coletivo contra a remoção, determinada pela 1ª Vara do Foro de Peruíbe, após ação civil pública do Ministério Público de São Paulo. O mandado de segurança coletivo foi proposto pelos Núcleos de Habitação e Urbanismo e de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado, em face da Fazenda Pública do Estado e da Fundação Florestal.
Este é mais um capítulo de uma história que se desenrola desde a criação da Estação Ecológica em 1986 e que tornou-se um exemplo dos conflitos socioambientais representados por populações que habitam Unidades de Conservação e seu entorno e têm estreitas relações com a natureza.
À época, a Estação Ecológica Juréia-Itatins foi criada para proteger a imensa biodiversidade local, ameaçada pela pressão imobiliária para o loteamento da região em condomínios de classe-média e por planos governamentais para a construção de usinas nucleares. Por isso, o território ganhou status de estação ecológica, que é uma unidade de conservação de proteção integral, condição que não permite a presença humana dentro de seus limites.
O problema é que viviam dentro da Juréia centenas de famílias de caiçaras.
Por lei, as comunidades deveriam ser removidas para outro local, o que nunca foi feito. Para tentar conciliar a questão, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou em novembro de 2006, o Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins. O Projeto de Lei 613/2004 aprovado alterou os limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins e criou dois parques estaduais, duas Reservas de Desenvolvimento Sustentável e dois Refúgios Estaduais de Vida Silvestre, formando um mosaico de áreas protegidas com 110.813 hectares. As alterações visavam contemplar os direitos das mais de 300 famílias caiçaras que habitam a região. A lei aprovada transformava áreas ocupadas da Estação Ecológica em reservas de desenvolvimento sustentável, de acordo com as características ambientais de cada uma, conciliando assim o direito das populações locais com o manejo sustentável dos recursos.
Durante um ano foi realizado um intenso trabalho de diagnóstico socioambiental participativo para a implementação das RDS. Em junho de em 2009, depois de um ano de trabalho com as comunidades, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade anulando a Lei do Mosaico da Juréia, e fazendo com que a região voltasse a ser uma Estação Ecológica.
Com isso foram interrompidos os trabalhos do plano de manejo, deixando as centenas de famílias caiçaras expostas a ações de remoção como a que foi proposta pelo Ministério Público e, impedida pela Defensoria Pública.
É urgente a situação dos caiçaras da região do Vale da Ribeira, assim como de outras populações tradicionais ameaçadas de serem retiradas de suas terras. É preciso que sejam conciliados os direitos dessas comunidades com o manejo sustentável dos recursos.

Fonte: ISA Instituto Socioambiental - http://www.socioambiental.org

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