segunda-feira, 29 de novembro de 2010

MP que alterou o Código Florestal é contestada por meio de ADI

A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4495) para questionar a validade constitucional da Medida Provisória 2166-67/2001 que alterou parte do Código Florestal (Lei 4.771/65). A ação contesta especificamente as alterações feitas nos artigos 16, incisos I a IV, parágrafos 1º a 3º, e 44, incisos I a III do Código. De acordo com a autora da ADI, tribunais de todo o Brasil passaram a dar interpretação aos artigos para dizer que os dispositivos determinariam a criação de reserva legal correspondente a um percentual da área total de cada propriedade, independentemente se essa área continha floresta ou vegetação nativa anteriormente. Para a Sociedade Rural Brasileira, é patente a inconstitucionalidade da norma, pois não se pode constituir reserva legal sobre parte da propriedade, obrigando o proprietário a reservar com “floresta e outras formas de vegetação nativa” área que nunca teve cobertura nenhuma ou, pior, área que sequer tem como ser cultivada.

Os advogados apresentaram relatórios do Instituto de Economia Agrícola (IEA) e também da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre o Decreto 50.889/06 do Estado de São Paulo, que impôs regras semelhantes às questionadas por esta ação. De acordo com os relatórios, a implementação das novas normas provocaria consequências como o impacto de R$ 67 bilhões na renda bruta do agronegócio apenas no estado de São Paulo. Além disso, relatam a possibilidade de subtração de 40% do PIB no estado; perda de 580.500 empregos diretos e indiretos; despesa superior a R$ 14 milhões para a recomposição da reserva legal; entre outras situações.

Pedidos - A Sociedade Rural Brasileira pede liminar para suspender a eficácia dos pontos questionados do Código Florestal. No mérito, pede que as alterações sejam consideradas inconstitucionais ou que seja dada interpretação conforme a Constituição para que os proprietários de terra não sejam compelidos a recompor áreas onde nunca houve floresta ou qualquer outra forma de vegetação nativa.

O relator, ministro Marco Aurélio, despachou na ação no sentido de suprimir a análise liminar e julgá-la diretamente no mérito, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. "A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo". Ele solicitou informações às partes, a manifestação do advogado-geral da União e o parecer do procurador-geral da República.

ADI 3346 - Já tramita no STF uma outra ação (3346) que questiona os mesmos pontos acrescentados ao Código Florestal pela Medida Provisória 2166-67/01. Esta ADI foi proposta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. Por isso, a ADI 4495 também foi distribuída, por prevenção, ao ministro.

Fonte: Site STF

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