segunda-feira, 11 de abril de 2011

Menos de 1% das multas aplicadas pelo IBAMA são pagas

Fonte: Andrea Vialli - O Estado de S.Paulo

Menos de 1% do valor das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infrações ambientais chegam efetivamente aos cofres públicos, aponta relatório do próprio órgão obtido pelo Estado. O documento traz um panorama das autuações feitas entre 2005 e 2010. O porcentual médio de multas pagas no período foi de 0,75%. No ano passado, o índice foi ainda menor - apenas 0,2%.

Ed Ferreira/AE-13/2/2008
Ed Ferreira/AE-13/2/2008 - Apreensão de madeira ilegal no Pará: Ibama lavrou mais de R$ 1 bilhão em multas no Estado em 2010

Os dados mostram ainda que o número de multas aplicadas caiu 42% no período - de 32.577 multas em 2005 para 18.686 em 2010, bem como os valores relacionados a essas multas. A maior parte das autuações está associada a crimes contra a flora, o que inclui desmatamentos, queimadas e venda de madeira ilegal. Há ainda Estados com autuações bilionárias. É o caso do Pará, que desde 2005 encabeça a lista de recordistas em multas por infrações ambientais. Só em 2010, o valor das autuações soma R$ 1,02 bilhão. Mato Grosso vem em segundo lugar, com R$ 376,5 milhões em 2010.

O baixo porcentual de multas efetivamente pagas reflete, segundo o próprio Ibama e especialistas, a complexa tramitação dos processos de apuração de infrações ambientais. "O processo administrativo de apuração de infração ambiental não tem o poder de, per si, garantir o pagamento de multa", explicou o Ibama em nota ao Estado. A legislação atual prevê a inscrição de devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, em procedimento de execução fiscal exercido pela Advocacia-Geral da União. Para chegar a tanto, o processo passa por duas instâncias de julgamento. Antes de 2009 - quando deixou de existir a possibilidade de recurso final ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) - os processos chegavam a voltar até oito vezes ao órgão ambiental.

Por outro lado, segundo o Ibama, os processos de autos de infração referentes aos crimes de desmatamento são de tramitação mais complexa, pois envolvem altos valores de multas e frequentemente são contestados na Justiça. "Esses processos refletem também a ordenação fundiária da Amazônia Legal, com implicações na confirmação de autoria da infração ambiental", afirma a autarquia. (...)

Além dos aspectos burocráticos, o alto índice de multas não pagas é fruto também da informalidade em que operam muitas empresas, especialmente na Amazônia Legal. "Em Estados como o Pará, é comum empresas serem abertas por "laranjas". Uma vez multadas, essas pessoas jurídicas não possuem bens nem recursos, então a multa nunca chega a ser paga", explica Ubiratan Cazetta, procurador do Ministério Público Federal (MPF) no Pará. "Essas empresas de fachada são propositalmente criadas para serem carregadas de multas."

A queda no número de multas ambientais de 42% entre 2005 e 2010 não aponta, necessariamente, para a diminuição real das infrações ambientais no País. Segundo o Ibama, "houve uma mudança de estratégia, que trouxe redução do número de autos de infração, porém resultou em multas mais elevadas", afirma a nota. "O Ibama deixou a rotina de fiscalizar cada localidade para concentrar energia no combate a grandes desmatadores e a ilícitos ambientais de maior abrangência identificados por meio do cruzamento de imagens de satélite com informações sobre as frentes de desmatamento na Amazônia e demais biomas." (...)

PARA LEMBRAR - Ministra pode adiar punição a infrator: Contrária ao projeto do Código Florestal que tramita na Câmara, a ministra Izabella Teixeira admitiu a prorrogação de um decreto que determina o início das autuações dos fazendeiros que não estiverem em conformidade com a lei. A norma deve entrar em vigor no dia 11 de junho, mas o governo quer ganhar tempo para negociar mudanças no texto do projeto que altera o Código Florestal."

Esse é o complexo panorama da política ambiental do país, em um momento delicado de tomada de decisões que podem afetar os rumos da sustentabilidade do país. É preocupante!

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