tag:blogger.com,1999:blog-5343526253085269690.post3310416360225475136..comments2023-11-03T06:41:34.015-03:00Comments on Econexos por Ecomeninas: Proposta de novo código ambiental gera polêmica em Santa CatarinaMariana Gomes Welterhttp://www.blogger.com/profile/10544543550687149738noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-5343526253085269690.post-68398212688847271292009-01-19T22:10:00.000-02:002009-01-19T22:10:00.000-02:00Considero um enorme absurdo e totalmente inconstit...Considero um enorme absurdo e totalmente inconstitucionais alguns itens dessa Proposta de Novo Código Ambiental de Santa Catarina.<BR/>É preciso lembrar que a Constituição Federal determina regras gerais em matéria ambiental cabendo aos Estados-membros e Municípios serem mais específicos sobre o assunto e mais restritivos, nunca mais permissivos! <BR/>Assim, se o Código Florestal (norma federal) determina que a APP deverá ter extensão de 30 metros para margens de cursos d´águas de até 10 metros, o Estado não pode simplesmente desconsiderar tal Lei. Ora, a referida Proposta parece estar em total desacordo com toda a estrutura jurídico-ambiental brasileira já existente. Será que os responsáveis pela sua elaboração sequer consultaram o Código Florestal antes???? E a Constituição???? É, acho que infelizmente isso seria pedir demais...Patricia Vilas Boashttps://www.blogger.com/profile/01210036203671411265noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5343526253085269690.post-18959509924549296632009-01-19T22:01:00.000-02:002009-01-19T22:01:00.000-02:00Este comentário foi removido pelo autor.Patricia Vilas Boashttps://www.blogger.com/profile/01210036203671411265noreply@blogger.com