No dia 17 de fevereiro de 2011, o Estado de Minas Gerais publicou a Deliberação Normativa COPAM nº 163, que prorroga o prazo para a apresentação de informações relativas ao Cadastro das Áreas Impactadas pela atividade minerária exercida por empreendimentos detentores de Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF.
Sendo assim, ficam prorrogados até 30 de abril os prazos estabelecidos no artigo 3º da Deliberação Normativa COPAM nº 144 de 18 de dezembro de 2009, para o envio das informações relativas ao Cadastro das Áreas Impactadas pelas Atividades Minerárias por empreendimentos detentores de Autorização Ambiental de funcionamento – AAF.
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