domingo, 3 de maio de 2009

Projeto de Lei Complementar para art. 23 da CF


Única pitada verde do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal deu ontem mais um passo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/2003, de autoria do deputado Sarney Filho (PV/MA), que divide competências ambientais entre União, estados e municípios.
A idéia é limpar o meio-de-campo das atribuições conflitantes entre esses entes federados, o que prorroga e dificulta ações como proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservar florestas, fauna e flora.
Além disso, a medida também promete desafogar órgãos federais, muitas vezes imbuídos de questões locais. “Estamos dentro de uma situação que começa a discutir a federalização e essa proposta visa clarificar as competências com relação ao licenciamento de uma obra. Se será feita pelo município, pelo estado ou pela União, muitas vezes esse licenciamento é questionado na justiça, e a judicialização desse processo provoca um atraso onde a legislação ambiental é responsabilizada injustamente.” afirmou em nota o parlamentar. O projeto segue para o plenário da Câmara.

Também acreditamos que ao ser aprovado esse Projeto de Lei ficará até mais fácil realizar o licenciamento de algumas obras, facilitando a vida do empreendedor, incentivando-o de certa forma a cumprir a legislação. Também facilitará a delegação e avocação de competência entre os entes federativos naqueles casos em que o Licenciamento é de competência da União, por exemplo, mas necessita da Anuência do estado. Vários outros pontos positivos...Vamos aguardar o andamento do PL.

Fonte: O Eco, tíitulo: Artigo 23 vai a Plenário, data: 30/04/2009, disponível em: http://www.oeco.com.br/curtas/38-curtas/21577-artigo-23-vai-a-plenario

3 comentários:

Valdemir Reis disse...

Olá Patricia, estou visitando este espaço maravilhoso! Parabéns pelo excelente trabalho realizado. Interessante suas publicações, uma grande contribuição. Feliz e honrado por sua amizade. Acredito; aquele que caminha sozinho pode até chegar mais rápido... Porém quem segue acompanhado de um amigo com certeza vai mais longe... Espero sua visita! Encontrar-nos-emos sempre por aqui. Votos de um feliz e divertido fim de semana, sucesso, muita paz, saúde, brilho, bênçãos, proteção e alegria. Fique com Deus.
Um abraço fraterno.
Valdemir Reis

Patricia Vilas Boas disse...

Olá Valdemir! Que belas palavras! Muito obrigada pelas energias positivas!!! As Ecomeninas agradecem... Isso mesmo! Temos que seguir caminhando juntos em busca de dias melhores...

Socorro Rabelo disse...

Patrícia, procurando notícia sobre a regulamentação do artigo 23 da CF,entrei neste espaço, que achei de grande importância.Gostaria de saber se já estar regulamentado.Atenciosamente Socorro