CONTEÚDO
PARTE I - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
• Conceito e previsão constitucional
PARTE II – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
• Conceito e Previsão Legal Federal (Código Florestal e Resoluções nº 302 e 303 do CONAMA);
• A proteção da água, das encostas e elevações, das restingas e das áreas urbanas e as APP s instituídas por ato do Poder Público;
• Patrimônio indígena é APP?
• Supressão de vegetação em APP: Possibilidade, órgãos competentes, baixo impacto, utilidade pública e interesse social, medidas mitigadoras e compensatórias .
• Previsão Legal Estadual – Minas Gerais (Lei 14.309/02);
• Disposições especiais acerca da Lei mineira sobre: Compensação ambiental, reservatórios, ocupação antrópica consolidada, conversão em vegetação nativa, veredas, encostas e topos de morros, sustentabilidade das atividades, área urbana, utilização de área de preservação permanente, propriedade rural com relevo acidentado: permissão para a utilização da faixa ciliar e nascentes.
PARTE III - RESERVA LEGAL
• Conceito e Previsão Legal Federal - Código Florestal (Lei 4.771/65)
• Disposições especiais sobre: tamanho, localização, redução e ampliação, supressão, averbação; pequena propriedade ou posse rural familiar; Possibilidade de computar APP; condomínio; doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público; Servidão florestal ; Cota de reserva florestal – CRF;
• Previsão legal estadual – Minas Gerais (LEI 14.309/02): Permissão para computar APP e maciços arbóreos frutíferos no cálculo de Reserva Legal; Demarcação da Reserva Legal; Recomposição da Reserva Legal; Microbacia hidrográfica e classificação dos cursos d’água; Roçada e a limpeza de área ; Barragens;
PARTE IV - CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
• Lei 9.605/98; Decreto 6.514/08 e Decreto 7.029/09
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CURRICULUM
Dra. Angélica Sezini
Advogada militante há mais de 10 anos na área do Direito Ambiental. Graduada pela Universidade Federal de Viçosa - UFV e especializada em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília - UnB. Ex-Procuradora do Instituto Estadual de Florestas – IEF. Ex-membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/Patos de Minas. Ampla experiência no acompanhamento de processos de licenciamento ambiental. Atualmente integra a equipe do Escritório BMP Advogados em Belo Horizonte/MG.
Data: 14/09/2010
Horário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00
Local: Espaço UFV | Rua Sergipe, 1.087 - 3º Andar | Savassi | Belo Horizonte, MG
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