Prazo para averbação da Reserva Legal é prorrogado

Os produtores rurais teriam até o dia 11 de junho deste ano para averbarem a reserva legal em suas propriedades rurais, mas a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.497/2011 prorrogando este prazo por mais 180 dias.

Esta nova data serviu para atender a solicitação de lideranças partidárias no Senado já que a Casa recebeu há poucas semanas o texto do novo Código Florestal, então aprovado pela Câmara.

A prorrogação do texto impede multas e sanções aos produtores que não estejam cumprindo o Código Florestal em suas fazendas.

Abaixo a minuta do Decreto:

DECRETO Nº 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Monica Vieira Teixeira

Fonte: Folha de São Paulo e site do Planalto (www.planalto.gov.br)

Pequenos produtores de 7 estados avaliam impacto do Código Florestal

O G1 (g1.globo.com) correu o Brarsil e falou com produtores rurais dos estados do PR, RJ, MG, SP, MS, MT e BA sobre as alterações no Código Florestal. A matéria está disponivel hoje, no site mencionado.

A Câmara dos Deputados aprovou o novo Código Florestal na terça-feira (24/05/11) e pontos que já motivam debates entre senadores e líderes do governo também causam preocupação entre os produtores, qua já avaliam os possíveis impactos da nova lei em suas atividades.

Como sabido, o Código Florestal é a legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos produtores. O código atual é de 1965. Entre outras regras, o Novo Código prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente, que de novos, nada tem. O primeiro são as chamadas Áreas de Preservação Permanente - APP,(regulamentadas em diversos outros textos legais, como algumas Resoluçãoes CONAMA, Deliberações Normativas estaduais, dentre outras), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. O segundo é a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais (também regulamentada em inumeras legislações tanto estaduais, quanto municipais e inclusive outras federais).

No Senado, itens podem ser alterados. Caso haja mudança em relação ao texto aprovado na Câmara, os deputados voltam a analisar o texto. Depois, o código vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, que pode vetar o texto parcial ou integralmente.

Ao ouvir os produtores, o G1 chegou às mais diversas conclusões:

PARANÁ - Na Região Metropolitana de Curitiba, um produtor conseguiu unir a preservação determinada pelo Código Florestal vigente a produção. José Ari da Silva produz cinco tipos de alface, brócolis e couve-flor. "Quando mais se planta, mais se ganha. Mas aqui ninguém quer ficar rico", diz José sobre a reserva legal de 20% que mantém em seu terreno. (Leia mais aqui)

SÃO PAULO - Um ponto do Código Florestal que deverá causar impacto no estado de São Paulo é a proposta de isentar de recomposição da reserva legal as propriedades rurais de até quatro módulos fiscais. Se for aprovada, colocará a fazenda do produtor Rodrigo Immediato dentro da lei. Ele cria 130 cabeças de gado leiteiro numa área de 50 hectares na região de Pindamonhangaba. “Essa propriedade está com a minha família desde a época do café. Falar em reserva legal é difícil. Não era uma mentalidade da época”. (Leia mais aqui)

RIO DE JANEIRO - Em Maricá, no Rio de Janeiro, pequenos produtores, que utilizam suas propriedades para plantar aipim, banana, limão, milho e algumas hortaliças, reconhecem que a preservação da floresta é fundamental para garantir o sustento de suas famílias com o cultivo de produtos de qualidade para comercialização no mercado local. "A gente aqui não deixa ninguém desmatar. Somos fiscais voluntários desse espaço", diz José Milton dos Santos, produtor da região de Espraiado. (Leia mais aqui)

MINAS GERAIS - O agricultor Luiz da Silva Filho retira o sustento da família de canteiros de brócolis, cebolinha e salsinha de sua propriedade na zona rural de Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. "Fui regularizar [o uso da água] e pediram para preservar 20% da área. O impacto é grande para mim e isso não daria retorno", afirmou, dizendo que a área de reserva legal prejudicaria a renda da família. Filho explica que não é contra a recomposição da vegetação nativa, mas diz que sem incentivo não conseguiria fazer o replantio.(Leia mais aqui)

BAHIA - Pequeno produtor rural do povoado de Conchas, no distrito de Maniçoba, na Bahia, Bertulino diz que acompanha as discussões sobre o novo Código Florestal e há cinco anos reserva 50 metros da sua área, partindo da margem do rio, para preservação. "Converso muito com meus vizinhospara eles também preservarem, mas dizem que sou doido", conta Bertulino. (Leia mais aqui)

MATO GROSSO - Dono de uma propriedade de 780 hectares em Sapezal (MT), o agricultor Jose Guarino Fernandes acredita que o código florestal será benéfico ao produtor, porque servirá para consolidar as áreas que já estão desmatadas e são produtivas. Ele diz que não vai se beneficiar, pois mantém as áreas de reservas exigidas por lei. Fernandes conta que utiliza 500 hectares para o plantio de soja e pastagem, outros 90 pertencem a uma APP e 190 são área de reserva legal. (Leia mais aqui)

MATO GROSSO DO SUL - Hidenori Kudo cultiva arroz, mandioca, cana, eucalipto e milho em uma propriedade de 1.200 hectares, no município de Dourados (MS). Em sua propriedade, Kudo tem 120 hectares de reserva legal, 150 hectares de uma Área de Proteção Permanente (APP) e ainda uma área não contabilizada de mata ciliar. "Acho que as áreas de APP têm de ser incluídas na conta da reserva legal, se não pode inviabilizar a atividade", afirma. (Leia mais

FONTE: g1.globo.com

Um certo desânimo...

Dia 25 de maio de 2011, quarta-feira, dia seguinte à aprovação do Novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados. Não foi simplesmente mais um dia. Eu acordei com um gosto amargo na boca e um aperto no peito, um enorme sentimento de desânimo... E agora, daqui pra frente como faremos? Como vai ser? Essas perguntas não saíram da minha cabeça durante o dia todo.

Com certeza temos que assumir que do jeito que o Código Florestal era antes da mudança, o seu cumprimento integral era realmente muito difícil, especialmente por parte dos pequenos produtores rurais, mas o que se viu foi uma concessão generalizada de benefícios àqueles que vem descumprindo as normas ambientais. Não quero aqui atingir a atividade rural de forma indiscriminada, afinal vivo na cidade e dependo justamente dessas pessoas para ter o que comer, são elas que fornecem os alimentos para os centros urbanos. E também acredito que a valorização do "homem do campo" é fundamental. Políticas públicas nesse sentido são louváveis, mas favorecer o interesse de grandes latifundiários e de grandes grupos econômicos que atuam no ramo agrosilvopastoril indo contra aos interesses da sociedade é outra coisa...

Resta agora aguardar qual será a postura do Senado diante da questão e também da Presidente Dilma, mas acredito que o mal maior já foi feito. Temos que assumir que a causa ambiental encontra-se praticamente desamparada na Câmara dos Deputados...

Fonte da foto: http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mat/2011/05/25/senado-levara-meses-para-votar-codigo-florestal-924540385.asp

O Código Florestal e o Impasse Regimental

"O deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) afirmou nesta terça-feira que um impasse regimental ainda não permite que o texto seja colocado em votação no plenário da Câmara."

Desde o início desta terça feira a camara estava "para votar" o Código Florestal, contudo, em função de mais uma rodada de negociações, o Palácio do Planalto fez na manhã de hoje uma nova concessão sobre a flexibilização das APPS (áreas de proteção permanente).

Assim, segundo Aldo, como a discussão de seu relatório já foi encerrada há duas semanas, não há mais espaço para a apresentação de emenda, o que inviabilizaria a proposta que o governo lançou ontem e ampliou hoje para tentar conquistar o apoio da base aliada.

A ideia do Planalto é que as áreas de preservação ambiental em matas ciliares (as chamadas APPs de rio) para propriedades de até quatro módulos (de 20 a 400 hectares) sejam limitadas a 20%, em casos de regularização.

Após uma reunião na Casa Civil, o governo teria ampliado essa medida, propondo um escalonamento para as APPs de rio para até 10 módulos.

"A solução do governo é que as áreas de proteção dos rios não podem ultrapassar 20% da propriedade porque inviabilizaria, seria quatro módulos na propriedade e governo apresenta uma forma de escala e me parece que também seria para dez módulos, que teria uma escala".

Diante do impasse regimental para emplacar a emenda no relatório, Aldo disse que espera que o texto seja discutido no Senado.

O relator pressiona para que o texto seja analisado hoje. "O problema é que não há uma emenda que permita a votação desse texto [emenda do governo] pelo plenário. Mas, como se trata de uma ideia razoável, ela pode acompanhar o projeto quando for para o Senado para o Senado aperfeiçoá-lo. Eu como relator não agüento mais amarrar e desamarrar esse fecho de lenha e carregá-lo por mais tempo. É o momento de votarmos e deixarmos que o Senado realize seu trabalho", disse.

Alertado do problema regimental, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi para a Casa Civil conversar sobre o texto.

Fonte: Folha On Line

Mobilização contra as Alterações do Código Florestal - SP

Reserva Legal - obrigatória a partir de 11 de junho de 2011

Tendo em vista as diversas dúvidas geradas em função da entrada efetiva em vigor do artigo nº 55, do Decreto Federal nº 6.514/08 a partir de 11 de junho de 2011, segue um textinho esclarecendo de forma bem objetiva as alterações, obrigações, necessidades e até mesmo sanções e penalidades aplicando-se a legislação federal e estadual de Minas Gerais.

A partir do dia 11 de junho do ano corrente a regularização de averbação de Reserva Legal passa a ser obrigatória e acreditamos que em virtude da entrada em vigor do dispositivo legal que cria essa obrigatoriedade (art. 55, do Decreto Federal nº 6.514/08 que será abaixo discutido), a fiscalização aumentará consideravelmente, sendo motivo para as empresas que até o momento estão irregulares, se prontificarem à regularização das averbações referidas.

A obrigação de instituição de 20% de Reserva Legal existe desde 1965, quando foi promulgada a Lei Federal nº 4.771/65, que dispõe no art. 16 que as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.

Quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada possui extensão inferior aos 20% anteriormente especificados, é possível adotar algumas alternativas, isoladas ou conjuntamente, tais como, recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente, conduzir a regeneração natural da reserva legal ou mesmo compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Ressalte-se que, na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado.

A legislação estadual, Lei nº 14.309/2002, prevê no art. 14 a preservação dos mesmos 20% previstos pelo Código Florestal (Lei nº 4771/65), estabelecendo ainda, da mesma forma que na legislação federal, a recomposição e compensação de Reserva Legal (arts. 14 a 18).

No que se refere às penalidades e sanções por deixar de averbar Reserva Legal, em esfera federal, informamos que de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, art. 55, pode incidir para a empresa multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal.

Somente cessa a cobrança da multa a regularização da situação com a conseqüente averbação da Reserva. Se a empresa for advertida deve ser apresentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias termo de compromisso de regularização da reserva legal, de acordo com os artigos nº 16 e 44, da Lei Federal nº 4771/65. Assim, o prazo para averbar, compensar ou desonerar a reserva legal será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.

O artigo 152, do decreto nº 6.514/08, é bastante claro ao dispor que o art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2011, conforme anteriormente informado, o que significa dizer que a partir do dia 11 de junho do corrente ano será obrigatória a regularização das reservas legais não existentes.

No que se refere à legislação estadual de Minas Gerais, a Lei 14.309/2006 prevê nos artigos 14 a 21 as obrigações referentes à constituição, recomposição ou mesmo compensação referentes à Reserva Legal. O Decreto Estadual nº 44.844/08, por sua vez, traz a não averbação de Reserva Legal como infração de cunho grave, passível de multa de até R$ 10.000,00.

A penalidade que pode acarretar maior prejuízo às empresas não é em verdade as multas que podem vir a ser aplicadas, mas sim a paralisação de todas as atividades do empreendimento, vez que a Reserva Legal é requisito indispensável para obtenção e renovação de licenças ambientais e Autorização Ambiental de Funcionamento, conforme pode ser visto no artigo 17 e seguintes da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, e, a não regularização das referidas tem como conseqüência a paralisação das atividades da empresa, tendo em vista a impossibilidade de renovar certificados ambientais.

Uma vez perdida a Licença Ambiental ou mesmo Autorização Ambiental de Funcionamento, a empresa somente poderá retornar às suas atividades após obter novamente os certificados ambientais, o que pode levar um tempo considerável.

Enquanto são discutidas as alterações no Código Florestal...

... cresce o desmate na Amazônia

O sistema de monitoramento por satélite Deter, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), conseguiu detectar um aumento de aproximadamente 27% do desmatamento nos nove Estados da Amazônia Legal acumulado entre agosto do ano passado e abril, se comparado com o mesmo período anterior.  A área desmatada passou de 1.455 km2 para 1.848 km2.

Durante a divulgação dos dados nesta quarta-feira, Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente, classificou a situação de preocupante e disse que o governo criou um gabinete de crise para lidar com o aumento, mas negou que ele tenha relação com a discussão sobre o Código Florestal. 

Essa versão já vinha sendo adotada pelo próprio Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Proprietários estariam desmatando na expectativa de serem futuramente anistiados pelas reformas no código.  Versão com a qual eu coaduno!

No Estado, o desmate ocorreu com técnicas antigas e agressivas, como o "correntão", na qual tratores ligados por uma corrente varrem a floresta, derrubando as árvores no caminho.   Meu Deus, será que realmente o IBAMA não tem como controlar esse tipo de crime ambiental, tão absurdo???

Só entre março e abril, o salto no Estado foi de 444%: saiu de 75 km2 para 408 km2. É o maior número desde, ao menos, agosto de 2008.

OPERAÇÕES

O aumento detectado pelo Deter fez com que o Ibama concentrasse suas operações na Amazônia, conforme revelado pela Folha. Se entre janeiro e maio de 2010 foram feitas 25 operações e embargados 4 mil hectares, nos primeiros cinco meses deste ano foram 58 operações e embargados 37 mil hectares.  

Para mim, esses dados são o reflexo do descaso desse governo com a questão ambiental no país.

Fonte: Folha de São Paulo

Será que o Novo Código Florestal vai ser votado nesta quarta?

Parece um post repetido, mas não é.

O Presidente da Câmara, Marco Maia, confirmou (pelo Twitter) que o Novo Código Florestal será votado (finalmente) nesta quarta-feira, dia 11 de maio.

A sessão extraordinária tem início às 9 horas.

A votação foi adiada por falta de acordo entre o relator do texto, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) e o governo em relação à isenção para pequenos produtores da exigência de recomposição áreas de reserva legal em suas propriedades.

Negociações

Nesta terça, mais cedo, depois de sucessivas reuniões para se tentar fechar acordo sobre o novo Código Florestal, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP),afirmou que as discussões evoluíram na questão do cultivo em Áreas de Preservação Permanente (APPs) que devem ter a vegetação original protegida.

Apesar disso, permanecia o impasse sobre a isenção da obrigatoriedade de se recompor a reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais (que pode variar entre 40 e 100 hectares). A reserva legal é a área de mata nativa dentro da propriedade que deve ser preservada.

O relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) afirmou que, após acordo com o governo, enviou à Casa Civil uma minuta de seu relatório com alteração em relação à área de preservação permanente. Segundo Rebelo, em relação à reserva legal, o texto não sofreu alteração.

O próprio relator afirmou na semana passada que não iria ceder às pressões do governo e de entidades ambientalistas, que defendem a obrigatoriedade de recomposição de reserva legal também para a faixa de quatro módulos.

Mais uma vez a votação foi adiada

Sem conseguir fechar mais uma vez um texto de consenso, o governo mobilizou a base aliada para adiar a votação do novo Código Florestal para a próxima terça-feira. A previsão era que a matéria fosse analisada na noite de hoje pelo plenário da Casa.

O governo, no entanto, não conseguiu que o relator do texto deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) recuasse em dois pontos.

Um deles diz respeito à isenção de reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais e o outro ponto é chamado usos consolidados em áreas de preservação permanente.

Existem em margens de rios grandes, por exemplo, zonas agrícolas seculares que precisariam se mudar caso as áreas de preservação permanente fossem fixadas. As exceções admitidas pelo governo são interesse social, utilidade pública e baixo impacto.

O adiamento foi tomado em reunião no início da noite entre os líderes da base aliada e os ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Wagner Rossi (Agricultura) e Luiz Sérgio (Relações Institucionais).

Segundo Luiz Sérgio, esse será o "último esforço" do governo para fechar um texto de equilíbrio entre os desejos de ambientalistas e ruralistas.

A reunião não teve a presença do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), que colocou em votação anteontem o regime de urgência para a análise do novo código e vinha dizendo que o adiamento da matéria não provocaria avanço nas discussões. Após a decisão, Maia minimizou a mudança.

Mobilização contra a flexibilização do Código Florestal Brasileiro

Os dias 28, 29 e 30 de abril são dias de mobilização nacional contra a PL 1876/99, proposta absurda de flexibilização do Código Florestal Brasileiro que está para ser votada na Câmara e representa uma ameaça à nossa fauna e flora, e também aos nossos recursos hídricos!

Ocorrerão ações em dezenas de cidades!

São Paulo: a manifestação acontecerá dia 28/04, com concentração às 11hs, nas escadarias da Catedral da Sé, no centro da cidade.

Rio de Janeiro: dia 28/04, concentração às 10hs, na escadaria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Curitiba: dia 28/04, concentração às 16hs na Praça Santos Andrade.

(mais informações e cidades: http://verd.in/uz71)


Por favor, mesmo que você não possa ir, ajude a divulgar!


Entenda o que representa a proposta de alteração do Código Florestal: http://www.youtube.com/watch?v=p_3tXpu1-IM


Fonte da foto: http://raizasas.blogspot.com/2010/08/impactos-do-novo-codigo-florestal-ii.html

Reserva Legal Florestal Clandestina?

Olá gente!

Recebi esse texto pela internet e achei bastante coerente. É sobre um dos aspectos em discussão no Projeto do Novo Código Florestal. O texto é de autoria de Marcelo Augusto Santana de Melo.

Reserva Legal Florestal clandestina? Marcelo Augusto Santana de Melo*

Como se não bastasse a discussão sobre a exigibilidade da recomposição da reserva legal florestal para quem desmatou ou já adquiriu a propriedade sem cobertura florestal, conforme relatório elaborado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo (PL 1879/1999), ganhou força em Brasília, nos últimos dias, a ideia de se descaracterizar ainda mais esse espaço territorial protegido que o Brasil deveria antes de tudo se orgulhar. O deputado relator declarou no sítio da Câmara dos Deputados que irá “defender, junto à câmara de negociação, que a averbação seja um ato declaratório ao órgão ambiental e não ao cartório” (http://www.camara.gov.br).

Ora, a averbação da reserva legal florestal já é declaratória, nasce na autoridade ambiental, a publicidade através de averbação no Registro de Imóveis ocorre por sensível e inteligente imposição legal para reforçar o conhecimento da reserva e para que todos possam fiscalizar seu cumprimento, principalmente o Ministério Público que vem atuando de forma irrepreensível nesse mister.

Retirar a averbação do Registro de Imóveis será um retrocesso absurdo na preservação ambiental e também da própria publicidade registral que cada vez mais concentra informações relevantes da propriedade imobiliária (princípio ou efeito da concentração).

A publicidade é expressão sinônima de transparência. O sistema de clandestinidade que se projeta à reserva legal florestal só interessa para quem não pretende nem ao menos cumprir a reserva legal florestal mitigada constante do relatório do Deputado Aldo Rebelo. Resta questionar como o cidadão, autoridades ambientais e instituições financeiras conseguirão saber, de forma célere, segura e clara se a propriedade respeita a legislação ambiental?

Também não é justa a imputação de culpa aos cartórios de Registro de Imóveis pelo excesso de rigidez na averbação da reserva legal, há muitos anos que existe estudo de simplificação da averbação no âmbito dos registradores e tribunais de justiça (Cf. www.educartorio.com.br, www.arisp.com.br e www.irib.org.br) e problemas ligados à necessidade de retificação da descrição do imóvel na matrícula são mínimos ou de fácil solução, mesmo porque a retificação atualmente (art. 213 da LRP) é realizada no próprio cartório.

Importante ressaltar, ainda, que a averbação é gratuita para a pequena propriedade rural e para os demais não ultrapassa dezoito reais de emolumentos na maioria dos estados.

Parece-nos que as sutilezas na técnica legislativa podem comprometer muito mais que as grandes discussões que estão ocorrendo do Código Florestal. A retirada da averbação da reserva é uma delas. De nada adiantaria manter a reserva legal florestal no Código Florestal e cercá-la de elementos que irão esvaziá-la substancialmente. Aliás, essa técnica já foi usada amplamente na idade média para o cerco ou sítio de cidades e castelos (poliocértica). Vamos ficar atentos!

* Marcelo Augusto Santana de Melo é Diretor de Meio Ambiente do Departamento de Sustentabilidade da ARISP – Associação dos Registrados Imobiliários de São Paulo

Disponível em: http://cartorios.org/2011/04/18/reserva-legal-florestal-clandestina/

Conferência sobre a Política Ambiental do Governo e o Código Florestal - Porto Alegre

Projeto do Novo Código Florestal em discussão

Caros leitores, aí vai mais uma notícia sobre o processo de aprovação do novo Código Florestal. É fundamental que a gente continue acompanhando de perto todo o desenrolar desta questão.

Foto: Dida Sampaio /Agência Estado.

Fonte da notícia: Christiane Samarco, do Estadão.

Os ambientalistas e os ruralistas da Esplanada dos Ministérios fecharam na quinta-feira, 14, um acordo para negociar sem rachas internos a reforma do Código Florestal com o Congresso. Na polêmica sobre as Áreas de Proteção Permanente (APPs), por exemplo, o Ministério do Meio Ambiente concordou em reduzir para 15 metros as APPs às margens já degradadas dos rios de até 10 metros de largura. Por sua vez, a Agricultura aceitou manter os 30 metros nas margens hoje preservadas do desmatamento.

Quem comandou a reunião que produziu o consenso técnico do Executivo foi o presidente da República em exercício, Michel Temer. "O governo tem de ter uma estratégia de diálogo com o Congresso", argumentou o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, ao admitir que não seria possível negociar com ministros brigando entre si. Os próprios aliados já vinham cobrando do governo que se acertasse internamente.

Na semana passada, percebendo que havia "um conflito muito radicalizado" entre os vários ministérios envolvidos na polêmica e na iminência de uma derrota no Congresso, o PT deu um ultimato: "Só votamos o Código Florestal quando houver unidade no governo", disse o líder petista na Câmara, Paulo Teixeira (SP).

Reserva Legal: Além das APPs às margens dos rios, o governo também se entendeu com os produtores rurais em outro conflito.

A Reserva Legal (parcela da propriedade que deve manter a vegetação nativa) não precisará ser averbada em cartório. A proposta é que este processo seja simplificado, bastando uma declaração ao órgão ambiental.

A preservação das encostas também foi revista pelo governo. O tema apavorava a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que argumentava que o Código Florestal empurraria para a ilegalidade toda a produção nacional de café, uva e maçã. Pelo novo cálculo, ficarão preservados topos dos morros e encostas com inclinações acima de 45 graus, onde raramente se cultivam essas culturas.

Temer ponderou que era preciso fechar posições que servissem de parâmetro no diálogo com a base governista. O objetivo do consenso era garantir um marco regulatório que mantivesse intactas áreas hoje preservadas, ao mesmo tempo em que possibilitasse a recuperação de faixas degradadas, retirando os produtores rurais da ilegalidade.

"Agora temos o argumento técnico de que precisávamos para trabalhar a unidade da base", comemorou o líder Teixeira, ao informar que o PT destacou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) para negociar as polêmicas com os partidos da base aliada, em busca de um consenso político para votar o novo Código.

O acordo: Ministério do Meio Ambiente concordou em reduzir para 15 metros as APPs às margens já degradadas dos rios de até 10 metros de largura. Por sua vez, a Agricultura aceitou manter os 30 metros nas margens hoje preservadas do desmatamento.

Direito de não recompor: A dispensa da recuperação da reserva legal em áreas de até 4 módulos fiscais é a maior polêmica no texto. O relator Aldo Rebelo mantém a proposta, com apoio de ruralistas.

Audiência Pública - PL Novo Código Florestal

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

DIA: 5/4/2011, terça-feira

LOCAL: Anexo II, Plenário 14, Brasília/DF

HORÁRIO: 14h

"ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL1.876/99 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL"

Requerimento n.º 2/11 - do Deputado Gladson Cameli

Também foram convidados para Audiência:

- o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl;

- a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO);

- o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre, Assuero Doca Veronez;

- o deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que foi ministro da Agricultura no governo passado;

- o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA);

- a presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Acre (Fetacre), Maria Sebastiana Oliveira de Miranda.

Fonte: site da Câmara dos Deputados.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/195115-COMISSAO-DA-AMAZONIA-E-GRUPO-DE-TRABALHO-DISCUTEM-NOVO-CODIGO-FLORESTAL.html

Fonte da imagem:

http://in-pressaocriativa.com.br/incognita/novo-codigo-ambiental-nao-deixe-acontecer-o-pior/

Cartilha explica os riscos das mudanças do Código Florestal

Já está disponível na internet a cartilha Código Florestal: Entenda o que está em jogo com a reforma de nossa legislação ambiental, produzida por sete organizações não governamentais que integram o SOS Florestas, entre elas o ISA. O material faz um resgate da história e da importância do Código Florestal e alerta para as graves consequências da aprovação pela Câmara dos Deputados do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB), que fragiliza a legislação ambiental.

A cartilha demonstra que a aprovação do novo código pode levar a um aumento generalizado de desmatamento, além de deixar as populações rurais e urbanas vulneráveis a catástrofes naturais. Segundo o coordenador adjunto do programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), Raul Telles do Valle, “a cartilha demonstra para a sociedade os vários equívocos da proposta apresentada pelo deputado e as consequências das modificações no Código para a vida das pessoas”.

Fazem parte da frente SOS Florestas as ONGs Apremavi, Greenpeace, Imaflora, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Socioambiental (ISA) e WWF-Brasil.

Fonte da matéria: ISA, Instituto Socioambiental, 01/02/2011.

Link: http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3247

Para acessar a cartilha: http://www.oeco.com.br/images/stories/file/Jan2011/cartilhaCF20012011-lowres3.pdf

Presidente da Câmara defende projeto do Código Florestal

O Presidente da Câmara, deputado Marco Maia, defendeu a manutenção do texto do Código Florestal em tramitação na Casa. Maia disse não ver motivos para mudanças na redação do texto depois que o relator, Deputado Aldo Rebelo, disse que o projeto não incentiva ocupações irregulares do solo.

"Não sei se o código precisa ser repensado. O próprio relator disse que trata de questões a áreas rurais, não tem a ver com áreas de risco", afirmou.

O relatório aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados permite a ocupação de áreas de preservação permanente onde hoje é proibido qualquer tipo de construção, conforme a Folha revelou no domingo. No Rio, as maiores tragédias foram registradas justamente em áreas de preservação permanente ocupadas irregularmente - topos de morro, encostas e várzeas -, e que serão liberadas para moradia caso o novo texto seja aprovado pelo Congresso.

Maia disse concordar com o projeto em elaboração pelo governo federal, a ser enviado para o Congresso em fevereiro, para mudar a lei de uso do solo. Apesar do teor do projeto, que deve punir prefeitos que autorizem ocupações irregulares, o Presidente da Câmara disse que o assunto deve ser tratado de forma "prioritária" na Casa.

"Tem que ter medidas enérgicas para impedir que novas ocupações aconteçam no país. Tudo o que vier para somar, que garanta maior segurança dos cidadãos, vamos trabalhar conjuntamente com o Executivo", disse.

COMISSÃO
Maia presidiu no dia 20/01 reunião da comissão representativa do Congresso (que funciona durante o recesso parlamentar) para discutir medidas de emergência depois das enchentes na região serrana do Rio.

Os deputados e senadores vão aprovar a criação de comissão externa para visitar as áreas de risco, assim como referendar a criação de outra comissão na Câmara que vai reunir todos os projetos relacionados às catástrofes que tramitam na Casa.

"Esse assunto deve ser tratado de forma prioritária no retorno dos trabalhos do Congresso", disse Maia, que disputa a reeleição no comando da Casa.

Na prática, porém, a comissão representativa não tem poderes para tomar medidas efetivas durante o recesso. Não pode, por exemplo, votar a medida provisória editada pelo governo federal que liberou recursos para o Rio - que só pode ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Ex-Ministra do Meio Ambiente, a Senadora Marina Silva, defendeu os trabalhos da comissão para discutir medidas que possam futuramente auxiliar o Congresso a combater catástrofes naturais. "O Congresso não poderia esperar fevereiro, quando recomeçam os trabalhos, para ter algum envolvimento nesse assunto."

VÍTIMAS
Mais de 700 pessoas morreram na região serrana do Rio de Janeiro vítimas de enxurradas, desmoronamentos e deslizamentos. Houve mortos em Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis e Sumidouro.

Os órgãos municipais informaram que não há mais áreas totalmente isoladas nas cidades atingidas. Muitas ainda continuam com difícil acesso, mas já estão recebendo socorro.

Segundo levantamento do Ministério Público, há mais de 200 pessoas desaparecidas. Há desalojados (temporariamente em casa de amigos ou parentes) e desabrigados (aqueles que perderam suas casas e dependem de abrigos públicos).

Fonte: Folha de São Paulo

MARINA X ALDO

Ambientalistas alertam que a proposta de reforma do novo Código Florestal amplia a chance de ocupação de áreas de risco, uma das razões das mortes causadas pela chuva no Sudeste, principalmente na região serrana do Rio de Janeiro. O relator da revisão do Código Florestal, Aldo Rebelo (PC do B-SP), nega que o projeto trate de regras nas cidades. O texto, porém, cita a regularização fundiária de áreas urbanas.

A senadora Marina Silva (AC), candidata do Partido Verde (PV) à Presidência da República nas últimas eleições, declarou que considera a tragédia do Rio de Janeiro consequência do desrespeito do homem pelos limites da natureza. Marina fez um apelo para que o Congresso Nacional barre a proposta do novo Código. "Não se pode mudar o Código Florestal permitindo que as pessoas façam construções e edificações nas áreas de preservação permanente", disse a senadora.

Marina alertou que está na hora dos governantes olharem esses acontecimentos não apenas como catástrofe, mas com olhar preventivo. A senadora ainda defendeu a criação de sistema de alerta nas áreas de risco, aprofundamento dos mapas que apontam áreas mais vulneráveis, cumprimento dos planos diretores das cidades e integração entre alta tecnologia e os procedimentos de emergência em situações como as vividas no Rio. "Não podemos tratar com medida provisória perdas que são eternas", completou.

O texto que propõe a reforma do Código Florestal, em tramitação no Congresso, não considera topos de morro como áreas de preservação permanente, o que libera a construção de casas em áreas de alto risco. O projeto reduz ainda a faixa de preservação nas margens de rios. As conseqüências das alterações propostas podem ser entendidas na ilustração abaixo:

A pergunta que fica no ar: Será que o Aldo Rebelo não sente vergonha de uma proposta tão absurda?

Fonte: AMDA

Roraima Antecipa as Mudanças do Código Florestal

O Estado de Roraima já começou a legislar sobre as questões ambientais, antecipando as mudanças no Código Florestal propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB). O resultado foi a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) na beira dos rios, a anistia geral aos desmatadores e o fim da obrigatoriedade de compensar os impactos com medidas de recuperação ambiental.

A Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Branco, o maior do estado, foi reduzida de 500 para apenas 50 metros (Lei Complementar nº 153/2009). Como o Rio Branco tem mais de mil metros de uma margem a outra, proteger apenas 50 metros de margem significa reduzir a APP para menos de um vigésimo de sua largura, colocando em risco a saúde do rio.

Na teoria a APP não foi reduzida, apenas se tornou de interesse social e utilidade pública para a agropecuária em geral. Na prática é o mesmo. Ao determinar que “fica vedada a exploração de floresta ou vegetação nativa em faixa marginal de 50m,contando do limite do canal”, a lei permite que a vegetação original da beira do rio, antes protegida até 500 metros, seja derrubada e vendida, e permite ainda que o proprietário receba licenciamento automático se a licença ambiental não sair em até noventa dias, além de incentivos e isenções.

Sabemos que a legislação ambiental brasileira tem inúmeros problemas. Mas vocês já imaginaram o que seria das nossas áreas verdes se todo estado começasse a legislar da mesma forma que Roraima? Acho que não sobraria quase nada...Também não haveria mais rios, lagos, etc, pois eles seriam todos assoreados.

E o Licenciamento Ambiental automático? Que absurdo! Se for assim, nem precisa de órgão ambiental...

Fonte da notícia: http://www.socioambiental.org/nsa/direto/direto_html?codigo=2010-11-24-093705 , de autoria de Ciro Campos, em 24/11/2010, Instituto Sócioambiental.

Fonte da imagem do Rio Branco que ilustra a postagem: http://br.viarural.com/servicos/turismo/florestas-nacionais/floresta-nacional-de-roraima/default.htm

Protesto contra o Retrocesso

Na quarta-feira, será realizado, na Câmara dos Deputados, um protesto contra o retrocesso das leis brasileiras.

Como exemplo mais recente estão as alterações do Código Florestal, propostas pelo Deputado Federal Aldo Rabelo.

Enfim um posicionamento...

Em meio a tantas oposições ao projeto de modificação do Código Florestal, enfim um posicionamento da Ministra de Meio Ambiente ( que não vem demonstrando muita preocupação com a proteção ambiental) Isabella Teixeira, que pode nos trazer algum alento. 

Segundo a Ministra, o seu Ministério irá apresentar outra proposta de reforma ao Código, por não concordar com a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), já aprovada em um acomissão da Câmara.

Entre os pontos de discordância está a questão da anistia a desmatadores, a redução das áreas de preservação permanente e a possibilidade de supressão de remanescentes florestais com espécies ameaçadas. Apesar de o código atual prever que essas áreas podem ser desmatadas se houver compensação ambiental, a Lei da Mata Atlântica, posterior ao código, as protege.

Bom, vamos aguardar mais um capítulo desse debate. Parece que agora a Ministra de Meio Ambiente resolveu assumir o papel que lhe cabe. Mas ainda tenho dúvidas, muitas dúvidas...