Prazo para averbação da Reserva Legal é prorrogado

Os produtores rurais teriam até o dia 11 de junho deste ano para averbarem a reserva legal em suas propriedades rurais, mas a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.497/2011 prorrogando este prazo por mais 180 dias.

Esta nova data serviu para atender a solicitação de lideranças partidárias no Senado já que a Casa recebeu há poucas semanas o texto do novo Código Florestal, então aprovado pela Câmara.

A prorrogação do texto impede multas e sanções aos produtores que não estejam cumprindo o Código Florestal em suas fazendas.

Abaixo a minuta do Decreto:

DECRETO Nº 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Monica Vieira Teixeira

Fonte: Folha de São Paulo e site do Planalto (www.planalto.gov.br)