Decreto nº 7.404/2010 regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Agora não tem mais desculpa!

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, acaba de ser regulamentada com a publicação do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Além de instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Deixa clara a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo ciclo de vida dos produtos, sendo que a referida responsabilidade será implementada de forma individualizada e encadeada.

Além disso, o decreto estabelece aos consumidores, a obrigação de, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Quer ler o Decreto na íntegra? Acesse: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2FDEC%25207.404-2010%3FOpenDocument%26AutoFramed